C.FED - Comissão especial inicia discussão de proposta de novo Código de Trânsito

O relator, Sérgio Brito, apresentou parecer preliminar para abrir a discussão com a sociedade; ele defende participação da Câmara e do Senado no Conselho Nacional de Trânsito
A comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir nesta semana com a sociedade a proposta de um novo Código de Trânsito Brasileiro.

O código atual (Lei 9.503/97)é de 1997, e o relator da comissão especial que trata da matéria, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), acredita que é preciso modernizá-lo.

Brito apresentou em agosto um substitutivo preliminar aos mais de 160 projetos analisados pela comissão (PL 8085/14 e apensados).

Agora, a ideia é discutir o texto com os cidadãos até março, quando o substitutivo final será apresentado. “Nós apresentamos o texto preliminar justamente para abrir a discussão com a sociedade”, disse Brito.

O primeiro debate ocorreu nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador. Já no dia 25 de novembro, a comissão vai promover seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Fim dos corredores de motos

Segundo Brito, os principais pontos do texto incluem a legalização do aplicativo de transporte pessoal Uber e o fim dos corredores para motos. “70% dos traumas de trânsito que os hospitais recebem hoje são de motos”, disse.

“Esses corredores existem muito no Rio e em São Paulo e nós estamos estudando a possibilidade de acabar com estes corredores de motos”, informou o relator.

Uber

Em relação ao Uber, a ideia de Sérgio Brito é deixar a responsabilidade de regularização para os municípios, como já ocorre hoje. “Cada município terá sua própria normativa para o Uber, mas esta é uma ideia, não está nada ainda definido”, disse.

A normativa deverá fixar o valor máximo de tarifa; requisitos de segurança, conforto e higiene; e normas para registro dos veículos e condutores. Ao mesmo tempo, será discutida a possibilidade de extinção da permissão para os taxis.

Participação do Congresso

O substitutivo também inclui membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, Brito defende que resoluções do Contran passem pelo Congresso Nacional para serem homologadas.

Segundo ele, o Contran tem emitido decisões controversas e depois volta atrás, como no caso dos extintores de incêndio, que deixaram de ser obrigatórios nos carros de passeio em setembro do ano passado, com a revogação de decisão anterior do órgão.

“O empresário e o consumidor ficam sem saber o que fazer”, afirmou. “Temos que começar a acabar com esse tipo de coisa, dar uma outra responsabilidade, com a participação do Congresso nessas medidas”, acrescentou.

Simuladores e crimes de trânsito

O deputado afirmou que também quer discutir com a sociedade e abordar no texto final as aulas de direção em simuladores nas autoescolas, que deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativos.

Além disso, o novo Código de Trânsito deverá trazer modificações na parte de crimes de trânsito. A ideia é aumentar as penas para quem, ao beber e dirigir, causar morte ou lesão corporal grave.

E ainda proibir a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool ou de racha.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais