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28 de agosto de 2014

FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREIRO PRIVADO: PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

Publicado por Sintese (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A criação das Fundações Públicas da Saúde de Direito Privado pelo Governo do Estado não para de gerar desrespeitos aos trabalhadores do setor e a população usuária do sistema. A nova é a contratação temporária de mais de 1.700 trabalhadores como estratégias de precarizar, ainda mais, as condições de trabalho dos guerreiros servidores da saúde. Estes trabalhadores sofrem com um processo violento de desvalorização salarial que vem desde os Governos de Albano Franco (PSDB) e João Alves (DEMOcratas), continuando no atual Governo de Marcelo Déda (PT).

Quando muito conseguem é a revisão da inflação (INPC), mas a criação das fundações resultou em mais perda de direitos. No processo de regulamentação dessas empresas, o Governo do Estado acabou gratificações sem que houvesse uma valorização conseqüente. As contratações temporárias enfraquecem, ainda mais, o poder de luta por valorização salarial e condições de trabalho, pois os trabalhadores em condições temporárias sofrerão assédio para não lutarem por seus direitos.

A situação dos contratados de forma temporária é outra questão que preocupa. Eles não terão a mesma realidade salarial dos servidores efetivos, pois com salários baixos e diferenciados em relação aos servidores efetivos, as contratações podem agravar muito a realidade da saúde. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, são 958 vagas para médicos. Entretanto, o Sindicato dos Médicos afirma que os médicos não querem esses contratos porque ganha mal e os que estão no sistema estão pedindo para sair depois da criação das Fundações.

As denúncias dos servidores de assédio moral tem crescido e quem questiona as “ordens” são colocados a disposição na Secretaria de Saúde, um passo importante para demissão. Com a chegada dos contratados esses problemas podem agrava-se ainda mais. Entretanto, uma pergunta que não paramos de fazer. Se o Estado precisa de 1.700 novos trabalhadores, por que não realiza concurso público para efetivação deles que terão os mesmos direitos que os servidores efetivos? Se existem ainda concursados aprovados recente, por que não convocá-los?

Sobre esse assunto, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Carlos Alberto Sobral questionou, na última quinta-feira 18 de março, a legalidade da seleção pública. Segundo o conselheiro, “ainda há candidatos aprovados em concurso realizado recentemente que não foram convocados, o que foge aos princípios da moralidade e impessoalidade”. Já a conselheira Isabel Nabuco, responsável pela área, garantiu a imediata abertura de procedimento para averiguar possíveis irregularidades na seleção. O procurador geral do Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE, João Augusto dos Anjos, se pronunciou a favor da investigação. “A solução de processo seletivo é extrema em todos os sentidos, seja porque a necessidade tem que ser temporária, seja porque, em havendo servidores concursados, obviamente, pelos preceitos constitucionais, a preferência é deles”.

Na imprensa sergipana já há boatos que esse processo seletivo é campanha política antecipada. Somente com a investigação do TCE é que poderemos saber a verdade dos fatos. Estranha-se que em ano eleitoral tenhamos situação tão questionável do ponto de visto jurídico, político e trabalhista. Entendemos que a atuação do Ministério Público Estadual é importante para reforçar as investigações do TCE.

Sobre o assunto, a Secretaria de Estado da Saúde divulgou, no último dia 20 de março nota pública esclarecendo que as vagas disponibilizadas para contratação temporárias não são as mesmas disponibilizadas para concursados; as vagas são para as necessidades de cargos onde já esgotaram as vagas do concurso público e posteriormente realizará concurso público para substituição dos contratados; Os concursados que ainda não foram convocados serão chamados de acordo com a necessidade do serviço; e o mais intrigante, os concursados que não foram convocados nas vagas do concurso público serão contratados temporariamente, de forma prioritária.

Sobre a nota da Secretaria de Saúde chama nossa atenção ao nível de cinismo e agressão a legislação trabalhista. Tem razão a direção da CUT, o Sindicato dos Médicos e o Movimento AITUDE quando são contra a esses monstros, chamados fundações Públicas de Direito Privado. A Secretaria deixa claro na nota que não vai mais convocar concursados, pois eles serão contratados de forma temporária. Essa é uma forma inteligente de enganar o TCE e Ministério Público. Isso significa que não serão nomeados como efetivos do Estado e receberão salários diferenciados que os servidores efetivos, precarizando as relações de trabalho. São trabalhadores que estarão sujeitos a demissões, a qualquer momento, desde que o chefe imediato não vai com a cara dos infelizes.

O Estado resolve um problema com os concursados, pois serão empregados de forma temporária, mas cria um problema para os servidores que não terão direitos iguais, mesmo pertencendo a mesma carreira. Assim, teremos, no futuro próximo, duas categorias de trabalhadores da saúde, aqueles efetivos em extinção e os contratados, de forma temporária, trabalhando em condições precárias, recebendo péssimos salários e não tendo direito de lutar por seus direitos, pois o Estado terá uma enorme lista de reserva para substituí-lo. Típica política neoliberal.

A CUT tem posição contrária as Fundações. A realidade destes instrumentos de privatização da saúde pública tem surgido nos governos do PSDB e DEMOcratas. Em São Paulo, as fundações são geridas por entidades privadas. Além disso, os hospitais fazem triagens arbitrárias de pacientes, aumentando o número de mortos nas portas das Unidades de Saúde. Organizações sociais recebem dinheiro público em proporção maior do que as entidades sob gestão direta do Estado. Ausência de prestação de contas e aumento de custos de internação nas áreas terceirizadas são alguns problemas encontrados. A denúncia é do Sindicato dos Médicos de São Paulo, filiado a CUT.

Ainda segundo o sindicato, há uma completa falta de controle social sobre as fundações, pois o dinheiro público é gasto do jeito que os gestores querem sem prestar contas a população. Como as fundações utilizam a lógica da lucratividade e da produtividade, agravam-se, ainda mais, os problemas da saúde pública. Exemplo disso, são as denúncias feitas pelo Sindicato dos Médicos de Sergipe, filiado a CUT, das altas prematura dentro do Hospital João Alves. Os médicos estão sendo obrigados a conceder altas aos pacientes sem que os mesmos tenham condições de terem alta, em alguns casos chegam até a morte desses cidadãos.

Como a lógica das fundações é empresarial, a prioridade principal é reduzir os gastos. Isso significa que precisa reduzir o tempo de internação dos pacientes e o número de empregados para garantir o cumprimento as metas estabelecidas pelos gestores. Assim, prioriza-se a contratação temporária, pois os trabalhadores são facilmente descartados para ajustes, quando necessário e recebem baixos salários. O Conselho nacional de Saúde tem posição contrária a esse modelo de gestão, pois essas instituições, segundo o conselho não geram “a estabilidade no emprego que é essencial para os profissionais da área da saúde, isso porque a fixação do profissional facilita a criação de vínculos tanto com o ambiente de trabalho quanto com os pacientes, algo essencial para a garantia de um atendimento mais humano e solidário.”

Em Sergipe estamos andando para trás.



* professor de Geografia da Escola Estadual Alceu Amoroso

Lima e da E.M.E.F. Presidente Tancredo Neves em Aracaju, Diretor de Comunicação

do SINTESE e Secretário de Juventude da CUT Sergipe.

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Disponível em: http://sintese.jusbrasil.com.br/noticias/2129319/fundacoes-publicas-de-direiro-privado-privatizacao-terceirizacao-e-precarizacao-do-trabalho